PRINCíPIOS DO DIREITO TRIBUTáRIO BRASILEIRO

O conjunto tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a realização da função fiscal Direito Empresarial do Estado. Dentre os principais elementos, destacam-se a legalidade, o equidade tributária, o justificativa econômica e o equilíbrio fiscal. Elementos essenciais do Direito Tribut